Estatuto APRATEF

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO EXTREMO SUL DA BAHIA – APRATEF/BA

 

Título I

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E SEDE.

Art. 1º – A Associação de Praças Policiais Militares Ativos e Inativos do Extremo Sul da Bahia – APRATEF/BA é uma instituição sem fins lucrativos, de caráter civil, com tempo de duração indeterminado, com personalidade jurídica própria, situada à rua do Haiti 128, Bela Vista, Teixeira de Freitas, * sendo eleito o foro da cidade de Teixeira de Freitas, tendo os seguintes objetivos:

 

§ 1º – Representar os Praças Policiais Militares Ativos e Inativos do Extremo Sul da Bahia – APRATEF/BA  se assim o quiserem, perante os poderes constituídos, instituições públicas e privadas;

§ 2º – Representar seus sócios efetivos e pensionistas, individual ou coletivamente em suas reivindicações jurídicas e extrajudiciais, funcionais e estatutárias perante os poderes públicos, dentro dos preceitos constitucionais vigentes.

§ 3º – Defender os legítimos interesses dos associados sempre que estes estiverem sendo lesados ou na iminência de o serem;

§ 4º – Promover, divulgar, incentivar o desenvolvimento de atividades de caráter esportivo, cultural e social, assim considerados:

a)     Esportivo – investimento na formação e desenvolvimentos de atletas, bem como, a criação de competições e atividades esportivas;

b)     Cultural – incentivo às atividades culturais, voltadas para o artesanato, música, pintura e artes cênicas; formação de escolas e bandas musicais, inclusive filarmônicas, bem com, fanfarras.

c)     Sociais – criações e manutenções de creches e programas de apoio à terceira idade.

d)     Concorrer para o engrandecimento dos associados, da Polícia Militar;

e)     Desenvolver na classe dos associados uma postura política.

f)       A promoção e aperfeiçoamento da assistência social, moral, físico, intelectual, cívico, espiritual e profissional de seus associados na forma do Art. 5º Inciso XXI da Constituição Federal;

§ 5º O associado, quando promovido ao oficialato, será automaticamente excluído do quadro social da APRATEF. Ficando a APRATEF, desobrigada a restituir pagamento de mensalidade, nesta ou em qualquer outra situação em que o sócio for excluído da APRATEF.  (paragrafo alterado conforme ata  nº24)

§ 5º O associado, quando promovido ao oficialato, será automaticamente excluído do quadro social da APRATEF. Ficando a APRATEF, desobrigada a restituir pagamento de mensalidade, nesta ou em qualquer outra situação em que o sócio for excluído da APRATEF. Porém quando ocorrer ascensão do praça associado  ao oficialato, tão somente na condição de oficial administrativo o mesmo permanecerá associado a APRATEF, sem contudo exercer qualquer atividade na referida entidade, não podendo votar e nem ser votado.

 

Art. 2º – A Associação dos  Praças Policiais Militares do Extremo Sul da Bahia – APRATEF/Bahia manterá em sua bandeira uma logomarca e a registrará em cartório.

 

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO, EXCLUSÃO, REINCLUSÃO, CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS NO QUADRO SOCIAL.

 

Art. 3º – O Quadro Social é constituído por Praças Policiais Militares Ativos e Inativos do Extremo Sul da Bahia – APRATEF/BA, da reserva remunerada e reformados da Polícia Militar do Extremo Sul da Bahia.

§ 1º – A admissão ao quadro social será efetivada após apreciação e aprovação do pedido em reunião da Diretoria.

§ 2º – O associado que não efetuar pagamento da mensalidade por três meses consecutivos será afastado do quadro social.

§ 3º – A readmissão do sócio excluído por falta de pagamento ou por solicitação será realizada através de pedido do interessado e a critério da Diretoria Executiva.

§ 4º – A readmissão por falta de pagamento, somente será realizada após o recolhimento das mensalidades atrasadas à tesouraria da APRATEF.

 

Art. 4º – A APRATEF/BA adota as seguintes categorias de sócios:

A – Efetivo;

B – Efetivo (fundador);

C – Pensionista;

E – Benemérito.

 

Art. 5º – São sócios efetivos da APRATEF/BA, Praças Policiais Militares Ativos e Inativos do Extremo Sul da Bahia, que solicitem sua inclusão no quadro social.

Parágrafo Único – São sócios Efetivos “Fundador”, todos aqueles sócios que participaram da criação da APRATEF em julho 2002.

 

Art. 6º – São Sócios pensionistas os pensionistas de Praças Policiais Militares Ativos e Inativos do Extremo Sul da Bahia que a qualquer época requererem suas inclusões.

 

Art. 7º – São sócios beneméritos as pessoas físicas que tenham contribuído para o crescimento e fortalecimento patrimonial e institucional da APRATEF/BA;

Parágrafo Único – A declaração de sócio benemérito será feita pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Assessor.

 

Art. 8º – Para efeito de benefícios de caráter esportivo, cultural e social, são considerados dependentes o cônjuge, os filhos menores de 21 anos não emancipados, os filhos solteiros até 25 anos, devidamente matriculado em curso de graduação ou pós-graduação, reconhecidamente pelo Ministério da Educação e Cultura ou órgão equivalente e o (a) companheiro (a).

§ 1º – Equipara-se a filho, para os efeitos previstos no artigo anterior, mediante comprovação pelo sócio titular, o enteado, o menor que por determinação judicial esteja sob a sua guarda ou tutela e pessoa comprovadamente inválida, que esteja sob sua dependência legal;

§ 2º – Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casado, mantém relação marital estável com o sócio titular, dentro dos preceitos constitucionais;

 

Art. 9º – A diretoria executiva, através de ato da Presidência poderá determinar diligências para comprovação de informações prestadas pelos requerentes a qualquer categoria de sócio, antes de deferir o seu pedido.

Parágrafo Único – Sendo posteriormente apurada a falsidade de qualquer afirmação constante da proposta de admissão, ficarão, sócio e abonador, sujeitos às penalidades contidas no Estatuto da APRATEF.

 

Art. 10º – O sócio efetivo poderá adquirir junto à APRATEF, o Titulo de uso temporário da APRATEF/BA para seus descendentes e ascendentes diretos, bem como para irmãos, cunhados, sogros, genro e nora.

§ 1º – Este título de uso temporário é individual e intransferível;

§ 2º – A vigência deste titulo de uso temporário não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, e não poderá ser concedido por mais de uma vez, em período inferior a doze meses para um mesmo beneficiário.

§ 3º – O valor a ser cobrado por este título de uso temporário será arbitrado pela Diretoria Executiva.

§ 4º – O frequentador temporário terá direito tão somente a frequentar as dependências da APRATEF, sendo-lhe vedado o ingresso nas festas sociais, ficando obrigado a respeitar as disposições contidas no Estatuto, no que couber.

 

Art. 11º – Será excluído do quadro social, o sócio que, requerer sua exclusão, deixar de preencher, a qualquer época as condições de honorabilidade, representação, decência e postura compatíveis com as finalidades, propósitos, responsabilidades e objetivos da APRATEF.

§ 1º – For condenado a pena de exclusão, conforme dispõe o Estatuto.

§ 2º – A competência para excluir disciplinarmente o sócio é exclusiva da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Assessor.

 

 

Art. 12º – A reinclusão dos sócios obedecerá ao previsto nos Artigos 4, 5, 6 e 9 deste Estatuto.

 

 

 

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DOS FUNDOS DA SOCIEDADE

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO E DOS ATIVOS FINANCEIROS

 

Art. 13º – O patrimônio social será constituído:

a)    Pelos bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;

b)    Pelos títulos de renda adquiridos ou doados;

c)    Pelos depósitos bancários em conta corrente.

 

Art. 14º – Os ativos financeiros serão constituídos:

a)    Pelos resultados de aplicações financeiras;

b)    Pelas doações eventualmente recebidas;

c)    Pelas receitas provenientes de atividades sociais e culturais.

 

Parágrafo Único – As importâncias recebidas em dinheiro serão depositadas em conta bancária em nome da APRATEF  e as eventuais doações de qualquer espécie serão contabilizadas e/ou registradas, conforme o caso, devendo somente ser utilizadas para os propósitos a que vêm destinadas.

 

Art. 15º – A mensalidade é o quantitativo em dinheiro a ser pago pelo sócio e corresponderá:

I – para o sócio efetivo residente na região do Extremo Sul da Bahia:

– 7,00% do soldo do sócio efetivo.

 

Parágrafo Único: 1º – Estão isentos de contribuição mensal os dependentes de qualquer categoria de sócio, bem como os sócios beneméritos.

 

Art. 16º – As doações constituem os bens móveis, imóveis, veículos, valores, ações e recursos financeiros provenientes de pessoas físicas e jurídicas, públicas e particulares, e que passem a compor patrimônio da APRATEF/BA ou que, de qualquer forma contribua para o desenvolvimento das atividades e serviços da Entidade.

§ 1º – Constitui receita da APRATEF/BA:

 

a)    as joias e contribuições a que são obrigados os sócios;

b)    as taxas e comissões resultantes da prestação de serviços pela APRATEF/BA;

c)    a renda de bens da Entidade por aluguéis, serviços internos e arrecadações em reuniões, festas, jogos e outras promoções;

d)    os rateios ou participações que se tornem necessários para fazer face as despesas extraordinárias ou imprevistas;

e)    os auxílios ou subsídios dos poderes públicos;

f)     os donativos de qualquer espécie;

g)    taxas decorrentes de agenciamento de contratos de seguros e convênios em benefícios dos associados, bem como de participação, na qualidade de estipulante, em contratos de seguros;

h)   outras receitas que vier a auferir;

Parágrafo único – Os reajustes serão realizados anualmente conforme deliberar a Assembleia Geral da entidade.

 

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS

 

Art. 17º – Os ativos financeiros da APRATEF serão destinados às despesas necessárias ao seu funcionamento e à formação de fundo de reserva destinados às despesas extraordinárias.

 

§ – 1º – São despesas extraordinárias, os pagamentos de honorários advocatícios em pleitos de interesse da entidade aprovados em Assembleia Geral.

§ 2º – O fundo de reserva a que se refere o “caput”, será constituído pelos depósitos bancários e aplicações financeiras oriundos das mensalidades dos associados, auxílios recebidos e outros ativos financeiros eventuais.

§ 3º – O exercício financeiro da APRATEF coincide com o ano civil, abrangendo:

a)    As receitas realizadas e os depósitos efetuados em instituições financeiras oficiais durante o período, ainda que referentes a exercícios anteriores;

b)    As despesas comprometidas no período, devidamente autorizadas pelo Conselho Assessor.

 

Art. 18º – Constitui despesas da APRATEF/BA:

 

a)    o pagamento de tributos e encargos sociais;

b)    os salários devidos a empregados, incluindo os admitidos para serviços extraordinários;

c)    o custeio de festas, jogos e promoções;

d)    a aquisição de material para os diversos setores e departamentos;

e)    o custeio da conservação de seu patrimônio;

f)     os gastos com serviços internos;

g)    os gastos eventuais devidamente autorizados.

Parágrafo Único – Nenhuma despesa superior a 50 (cinquenta) soldos do soldado da PMBA, por grupo contábil, de acordo com o orçamento anual, salvo a de encargos com folha de pagamento de pessoal, e de material de consumo de acordo com o Classificador de Despesas da União, poderá ser assumida pela Diretoria, sem antes ouvir o Conselho Assessor, que poderá reunir-se conjuntamente com a Diretoria, para apreciar a matéria.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E SEUS DIRIGENTES

 

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL E DAS ELEIÇÕES

 

Art. 19º – A Assembleia Geral, poder máximo da Associação, é constituída pela reunião dos associados, convocados na conformidade das disposições estatutárias.

§ 1º – As sessões da Assembleia Geral dos associados terão caráter ordinário ou extraordinário.

§ 2º A sessão ordinária realizar-se-á de quatro em quatro anos, entre 1 e 15 de julho, com as seguintes finalidades:

§ 2º A sessão ordinária realizar-se-á  da  seguinte forma :

I-                 No período de dois em dois anos, entre 1 e 15 de julho, com as seguintes finalidades:

a)     Eleger a Diretoria Executiva, para Presidente e Vice-presidente e Conselho fiscal, por um biênio;

II-               Trimestralmente para as seguintes finalidades:

a ) Discutir e deliberar sobre o relatório e balanço administrativo de contas do trimestre, elaborado pelo Presidente da APRATEF, após o respectivo parecer do Conselho fiscal.

b)     Discutir e decidir sobre assuntos de interesse da APRATEF e que figuram na ordem do dia.

 

§ 3º – A sessão extraordinária, convocada pelo Presidente da APRATEF ou por iniciativa de um grupo de pelo menos, 15% (quinze por cento) dos associados registrados, realizar-se-á com os seguintes objetivos:

a)     Decidir e adotar medidas que visem resguardar os interesses da APRATEF;

b)     Tornar sem efeito atos da Diretoria Executiva, desde que contrários aos dispositivos estatutários;

c)     Apreciar e votar a reforma ou alterações estatutárias;

c)     Destituir a diretoria

§ 4º – Os associados, reunidos em assembléia, apreciarão somente os assuntos mencionados no edital de convocação.

§ 5º – A Assembléia Geral ordinária será convocada através de edital com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para sua realização e, extraordinária, conforme a urgência requerida, desde que aprovada pelo Conselho Assessor, observado o Artigo 32º quanto às normas para eleição.(paragrafo alterado conforme ata nº25)

§ 5º – A Assembleia Geral ordinária será convocada através de edital com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para sua realização e, extraordinária, conforme a urgência requerida observado o Artigo 32º quanto às normas para eleição.

 

 

§ 6º – As reuniões serão realizadas na cidade de Teixeira de Freitas em dias, horários e locais previamente estabelecidos nos respectivos editais de convocação.

§ 7º – Todos os convênios que envolvem dispêndio pecuniário dos sócios ou da associação serão tomados pela Assembleia Geral, exemplo: Plano de Saúde. (paragrafo incluído conforme ata nº25)

§ 8º – Somente os sócios efetivos e seus dependentes, poderão usufruir dos benefícios e convênios firmados pela APRATEF  (paragrafo incluído conforme ata nº25)

 

Art. 20º – A Assembleia Geral será instalada pelo presidente da APRATEF, onde os trabalhos de cada Assembleia Geral poderão ser dirigidos por um associado, que será seu dirigente, eleito por aclamação pela maioria dos presentes, sendo vedada a indicação de integrantes da Diretoria Executiva e Conselho Assessor.

 

Art. 21º – No caso de vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, convocará extraordinariamente a Assembleia Geral para a eleição do novo Presidente, o qual concluirá o mandato.

Parágrafo Único – Restando menos de trinta dias para o término do mandato, o Vice-Presidente assumirá a Presidência e, no impedimento deste, o Presidente do Conselho Assessor, até a conclusão do mandato.

 

Art. 22º – A Assembleia Geral será constituída à hora constante no edital de convocação, com a presença de pelo menos a metade dos associados.

Parágrafo Único – Não existindo número suficiente, 30 (trinta) minutos após, em segunda chamada, a Assembleia funcionará com qualquer número de associados presentes.

 

Art. 23º – O Presidente da Assembleia Geral constituirá a mesa com dois Secretários, devendo, no caso de eleição, nomear ainda de três a cinco entre os associados presentes.

 

Art. 24º – Durante as sessões de Assembleia Geral, a palavra será concedida a todo associado, desde que não ultrapasse a 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes.

 

Art. 25º – No edital de convocação para renovação dos cargos eletivos será dado o prazo de 5 (cinco) dias úteis antes das eleições, para a apresentação de chapas, cujos registros deverão ser efetuados junto à Secretaria da APRATEF, observadas as seguintes normas para a realização do pleito:

§ 1º – Uma chapa somente será inscrita quando contiver a nominata completa.

§ 2º – Cada chapa regularmente registrada será designada por um número observada a ordem numérica de inscrição.

§ 3º – Serão afixadas, nas cabines de votação, as relações nominativas de todas as chapas inscritas com respectivo número designativo.

§ 4º – Cada chapa terá, antes do início da votação, direito ao uso da palavra por período de 5 (cinco) minutos, sem direito a apartes.

§ 5º – Não será válido o voto por procuração.

§ 6º – Por ocasião da apuração dos votos, no caso de ocorrer a justaposição, sobre a cédula, do nome de um candidato que pertença a uma chapa juntamente com o número  designativo de outra chapa a que  não pertença o candidato, o voto será computado para a chapa a que pertencer o candidato indicado na cédula.

§ 7º. – Aberta a sessão e após a leitura da ata anterior de Assembleia Geral, com a aprovação ou não, será precedida a chamada dos associados presentes, por ordem de assinatura do livro de presença, os quais colocarão na urna respectiva, a cédula impressa das chapas legalmente inscritas, na forma deste artigo e rubricadas pelo Presidente da Mesa.

§ 8º. – Os apuradores, a seguir, farão à verificação e contagem dos votos eliminando as cédulas rasuradas ou com candidatos não registrados.

§ 9º. – Apurado o resultado da eleição, o Presidente proclamará eleitos os candidatos da chapa que obtiverem o maior número de votos.

§ 10º. – Na eventualidade de ocorrer empate, será considerado eleito o mais antigo da APRATEF e, se persistir a igualdade, o mais idoso que pertença a chapa.

§ 11º. – Antes do encerramento dos trabalhos, o Presidente designará o dia e a hora da posse dos novos eleitos, que deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias após as eleições.

 

Art. 26º – Os trabalhos eleitorais serão dirigidos por uma comissão nomeada pelo Presidente da APRATEF/BA. ( artigo alterado conforme ata n º25)

Art. 26º – Os trabalhos eleitorais serão dirigidos por uma comissão nomeada por uma Assembleia Geral.

§ 1º – O direito de votar e de ser votado é exclusivo dos sócios efetivos, conforme Artigo 4º. Letras A e B.

§ 2º – A Diretoria Regional será eleita pelos sócios efetivos componentes da respectiva regional.

 

Art. 27º – São pré-requisitos para candidatar-se aos cargos eletivos:

I –    ter idoneidade moral e funcional no âmbito social da APRATEF/BA;

a)      a idoneidade a que se refere este item será declarada pela comissão a que se refere o Artigo 11.

II –   obter a aprovação de seu requisito pela Diretoria Executiva Geral em instância final, no caso de impugnação;

III – apresentar sua condição de sócio efetivo;

a)      a comissão a que se refere o artigo 26 poderá solicitar outros documentos que a mesma julgar necessários para a efetiva identificação do candidato.

IV – apresentar declaração de bens e termo de filiação à chapa;

V – ser praça e sócio efetivo, conforme Artigo 4º. Letras A e B.

 

Art. 28º – O Presidente da APRATEF em exercício, para se recandidatar ao cargo para o período subsequente, terá que se destituir obrigatoriamente, até 30 (trinta) dias antes das eleições, e se habilitar na forma deste Estatuto.

§1º – Para o cargo de Presidente da APRATEF será permitida apenas uma reeleição, em período consecutivo.

§2º – Caso o presidente da APRATEF, seja eleito para qualquer cargo politico este deverá renunciar ao cargo de presidente desta associação (paragrafo incluso conforme  ata nº24)

 

 

Art. 29º – O pedido de inscrição da chapa deverá ser apresentado por escrito ao Presidente da APRATEF/BA e protocolado na secretaria, até 30 dias antes da eleição (artigo alterado conforme ata nº25)

Art. 29º – O pedido de inscrição da chapa deverá ser apresentado por escrito e protocolado na secretaria da APRATEF, até 30 dias antes da eleição, salvo em caso extraordinário onde poderá ser apresentado até 15 dias antes.

 

§ 1º – A Diretoria Executiva da APRATEF/BA homologará o registro da chapa no período de 05 dias úteis após o seu protocolo ou publicará sua impugnação devidamente justificada.

§ 2º – Somente serão homologadas as inscrições das chapas que apresentarem candidatos a todo os cargos eletivos previstos neste Estatuto.

§ 3º – Somente serão homologadas as inscrições dos candidatos vinculados a uma chapa.

§ 4º – Havendo impugnação, o responsável pela chapa inscrita deverá apresentar em dois dias úteis após sua publicação,  um novo nome para substituir o impugnado.

 

Art. 30º – Todas as demais normas para eleição serão baixadas com antecedência mínima de 60 dias das eleições, pelo Presidente da APRATEF.

 

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art.31º – A Diretoria Executiva é assim constituída:

 

1)    Presidente;

2)    Vice – Presidente

3)    1º Secretário;

4)    2º Secretário;

5)    1º Tesoureiro;

6)    2º Tesoureiro;

7)    Diretor Administrativo e Financeiro;

8)    Diretor de Assuntos Jurídicos;

9)    Diretor de Marketing; (suprimido conforme ata nº25)

10) Diretoria de Captação de Recursos;

11) Diretor de Previdência e Assistência Social;

12)  Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer. (item alterado conforme ata nº25)

12)  Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer e Clube  da APRATEF

 

§ 1º – De acordo com a necessidade serão constituídos órgãos de apoio à Diretoria Executiva, correspondente a Departamentos e Assessorias, sem que seus titulares tenham direito a voto. ( paragrafo suprimido por força da ata nº25)

PARAGRAFO ÚNICO  – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês em dia e horário fixados pelo Presidente e, extraordinariamente sempre que por ele for convocado. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, pelo menos, dois terços de seus integrantes decidindo o Presidente, em caso de empate.

 

Art. 32º – A APRATEF/BA se estrutura administrativa e institucionalmente nos seguintes órgãos:

 

1 – Assembleia Geral

2 – Diretoria Executiva

3 – Conselho Assessor ( nomenclatura suprimida  conforme ata nº25)

3-conselho fiscal ( nomenclatura  conforme ata nº25)

 

§ 1º – As funções e atividades dos órgãos descritos no caput deste artigo serão exercidas exclusivamente por sócios efetivos e efetivos – fundador da APRATEF/BA, desde que seja Praça da Polícia Militar do Estado da Bahia.

 

Art 33º – Compete a Diretoria Executiva:

 

Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral;

Acatar os pareceres do Conselho  Assessor, conforme dispõe o presente Estatuto;

Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias;

Decidir sobre inclusão e expulsão de associados, respeitados os limites estatutários;

Aprovar a prestação de contas mensal;

Elaborar os balanços anuais e de final de gestão bem como os relatórios administrativos, submetendo-os ao Conselho Assessor. O balanço anual deverá ser divulgado pela Diretoria Executiva após aprovação da Assembleia Geral e parecer do Conselho Assessor;

Ter sob sua responsabilidade e direção o patrimônio da APRATEF;

Restituir ao Conselho Assessor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os recursos dos associados com as devidas informações;

Solicitar ao Conselho Assessor autorização para a realização de despesas urgentes e de extrema relevância para a APRATEF.

 

Capitulo III

Do Mandato, Registro e Vacância

 

Art. 34º – São eletivos os cargos da Diretoria Executiva (Presidente e Vice Presidente) e Conselho Assessor.

 

Art. 35º – Somente poderá concorrer ao cargo de Presidente e Vice-presidente, a praça, da ativa ou inativa da PMBA, com idade mínima de 30 anos, 05 anos de praça e 01 de sócio efetivo da APRATEF/BA. (artigo alterado conforme ata nº25)

Art. 35º – Todos os sócios efetivos poderão concorrer aos cargos da APRATEF.

 

§ 1º – Exigem-se as mesmas condições para o Presidente do Conselho assessor :;(paragrafo excluído conforme ata nº25)

§ 2º – Aos demais cargos, a condição necessária é ser praça, da ativa, da reserva, ou reformado da PMBA, desde que sócio efetivo há pelo menos 02 anos; (paragrafo excluído conforme ata nº25)

 

Art. 36º – O mandato da Diretoria Executiva e Conselho Assessor é de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição. ( artigo alterado conforme ata nº25)

Art. 36º – O mandato  da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição.

 

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES DOS INTEGRANTES DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 37º – Compete ao Presidente:

 

a)     A administração geral de todos os assuntos relacionados com a APRATEF;

b)     Presidir as reuniões da Diretoria;

c)     Autorizar o pagamento de despesas, assinando, juntamente com o Tesoureiro, e no impedimento deste com o Secretário, as ordens necessárias para o movimento financeiro, após ciência do Diretor Administrativo e Financeiro;

d)     Apresentar ao Conselho Assessor e à Assembleia Geral os relatórios administrativos, prestações de contas e demonstrativos financeiros mencionados no artigo anterior elaborados pela Diretoria de  Administração e de Finanças;

e)     Convocar a Assembleia Geral Ordinária, fazendo publicar o respectivo edital com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da reunião;

f)       Nomear os Assessores da Diretoria Executiva;

g)     Fazer constar em ata as deliberações da Diretoria;

h)     Representar a APRATEF nos atos judiciais, extrajudiciais, ativa e passivamente, conforme disposições estatutárias;

i)       Assinar a documentação relativa a APRATEF, delegando o que for de rotina ao Vice-Presidente e ao Secretário.

 

Art. 38º – O Vice-Presidente, substituto eventual e auxiliar imediato do Presidente têm como atribuições:

 

a)     Executar e fazer cumprir as decisões do Presidente;

b)     Assinar a correspondência que lhe competir conforme orientação do Presidente;

c)     Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;

d)     Assumir, a presidência no caso de vacância do referido cargo, conforme as disposições estatutárias.

 

Art. 39º – São atribuições do 1º Secretário:

 

a)     Redigir a correspondência cuja natureza assim exigir;

 

b)     Dirigir a escrituração e o arquivo de documentos;

 

c)     Assinar a correspondência oficial que lhe competir, conforme determinação do Presidente;

 

d)     Manter em dia o histórico da APRATEF;

 

e)     Redigir o relatório anual e bienal, conforme orientação do presidente;

 

f)       Manter atualizado o “livro-matrícula”, bem como o fichário de inscrição dos associados;

 

g)     Manter catalogados, por ordem cronológica, os documentos recebidos e as segundas vias expedidas;

 

h)     Redigir e ler as atas referentes às reuniões da Diretoria Executiva;

 

i)       Organizar e controlar os livros-presença de reuniões da Assembleia Geral;

 

j)       Manter cadastro de representantes devidamente atualizados.

 

Art. 40º – Ao 2º Secretário incube substituir eventualmente o 1º Secretário e auxiliá-lo em suas atribuições.

 

Art. 41º – Ao Tesoureiro incumbe:

a)     Manter sob controle as contas da APRATEF;

b)     Assinar recibos das importâncias recebidas;

c)     Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente;

d)     Manter sob controle  os livros e fichários contábeis;

e)     Apresentar, mensalmente, à Diretoria, o balancete da receita e da despesa;

f)       Organizar o balanço de contas anual e de final de gestão;

g)     Relacionar os associados em débito com a APRATEF e cientificar o Presidente.

 

Art. 42º – Ao 2º Tesoureiro incumbe substituir eventualmente o 1º Tesoureiro e auxiliá-lo em suas atribuições.

 

Art. 43º – Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro, conduzir a direção gerencial da APRATEF, e ter a seu cargo o controle patrimonial e financeiro da entidade.

 

Art. 44º – Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos, conduzir as questões Jurídicas da APRATEF, emitindo pareceres e posições quando necessário.

 

Art. 45º – Compete ao Diretor de Marketing, conduzir as atividades de imprensa e marketing da APRATEF.

 

Art. 46º – Compete ao Diretor de Captação de recursos, conduzir as atividades de captação de recursos para a entidade, junto aos diversos seguimentos da sociedade.

 

Art. 47º – Compete ao Diretor de Previdência e Assistência Social, conduzir as atividades prover meios de auxilio aos associados e seus dependentes na área de saúde, educação e cultura.

 

Art. 48º – Compete ao Diretor de Cultura, Esporte e Lazer, conduzir as atividades esportivas, culturais, sociais e de lazer,  divulgando e incentivando o desenvolvimento destas atividades para os associados.

 

Art. 49º – As atribuições dos órgãos de apoio à Diretoria, serão por ela reguladas.

 

Art. 50º – A admissão e dispensa de funcionários, ficará a cargo da Diretoria de Administração e Finanças, mediante solicitação de cada Diretoria e aprovação do Presidente, referendado pelo Conselho Assessor.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 51º – O Conselho Fiscal é assim constituído:

Do Presidente;

Do Vice-Presidente;

Do Secretário;

De quatro membros titulares e

De três membros suplentes.

 

§ 1º – Será convocado o associado possuidor de amplos conhecimentos em relação à matéria que estiver sendo examinada, para atuar temporariamente no Conselho, sem direito a voto.

§ 2º – No impedimento ou falta do Presidente ou de seu vice, a presidência será exercida pelo mais idoso dos Conselheiros presentes.

§ 3º – O conselheiro que faltar a três sessões consecutivas ou cinco alternadas, sem motivo justificado, perderá o mandato.

 

Art. 52º. – Ao Conselho fiscal compete:

I –    Prestar assistência técnica à Diretoria Executiva e à Assembleia Geral, através da análise e parecer dos assuntos pertinentes à APRATEF, de acordo com os preceitos estatutários;

II –  Deliberar sobre despesas a realizar, de caráter urgente e de extrema relevância, proposta pelo Presidente da Diretoria Executiva;

III – Emitir parecer sobre a concessão de título de sócio benemérito;

IV – Encaminhar à Diretoria Executiva os recursos de associados que se julgarem prejudicados para as informações necessárias;

V –    Apreciar no prazo de 10 (dez) dias úteis, os recursos de associados, restituídos pela Diretoria Executiva já devidamente informados, decidindo:

a) Pela anulação do ato ou sanção;

b) Pela confirmação do ato ou sanção;

c) Pelo encaminhamento do recurso à apreciação da Assembleia Geral;

d) Dar parecer à Assembleia Geral, sobre a alienação ou aquisição de imóveis;

e) Conceder licença aos Conselheiros e aos membros da Diretoria Executiva, sem perda de mandato, de até 90 (noventa) dias;

f) Nomear as comissões de sindicância em caráter reservado, a pedido do presidente da Diretoria Executiva ou por decisão do Conselho;

g) Examinar e dar parecer sobre as prestações de contas, demonstrativos financeiros e relatórios administrativos oriundos da Diretoria Executiva;

h) Apreciar as propostas de admissão e dispensa de funcionários da entidade.

CAPÍTULO VI

DAS FUNÇÕES DOS INTEGRANTES DO CONSELHO ASSESSOR

 

Art. 53º – São atribuições do Presidente:

I – Coordenar e dirigir os trabalhos do Conselho;

II – Encaminhar à Diretoria Executiva e à Assembléia Geral os pareceres emitidos pelo Conselho, esmerando-se para que as informações sejam as mais completas possíveis;

III – Convocar o Conselho sempre que for necessário;

IV – Cuidar para que os dispositivos citados no artigo anterior, no tocante às funções e competência do Conselho, sejam fielmente observados;

V – Exercer a Presidência da APRATEF;

VI – Convocar para as reuniões um ou mais suplentes do Conselho, quando do impedimento de titulares.

 

Art. 54º – São atribuições do Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente do Conselho em seus impedimentos, exercendo as atribuições que lhe competem;

II – Manter-se informado da atuação do Conselho e apto a assumir a Presidência conforme disposições estatutárias.

 

Art. 55º – São atribuições do Secretário:

I – Elaborar a ata de sessão do Conselho e transcrevê-la sob a forma de resumo em livro próprio;

II – Protocolar os processos por ordem de recebimento e prepará-los para serem examinados pelo Conselho;

III – Manter serviço de arquivo e consulta em condições de serem utilizados pelo Conselho;

IV – Convocar os conselheiros para as reuniões, conforme orientação do Presidente;

V – Conservar sob sua guarda os livros e demais documentos do Conselho;

VI – Preparar e expedir a correspondência do Conselho conforme orientação do Presidente;

 

Parágrafo Único – Responderá pelo Secretário do Conselho em suas faltas ou impedimentos eventuais, qualquer outro membro designado pelo Presidente.

 

Art. 56º – São atribuições dos Conselheiros:

I – Proceder a análise e emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem encaminhados pelo Presidente do Conselho;

II – Esforçar-se para que seus pareceres estejam em consonância com os preceitos estatutários e revestidos de legalidade;

III – Coletar o maior número possível de dados de modo a facilitar a decisão do Conselho;

Redigir, quando lhes for determinado, o parecer do Conselho.

 

CAPÍTULO VII

DOS REPRESENTANTES

 

Art. 57º – Em cada Unidade da PMBA na região do Extremo Sul da Bahia será eleito um representante dos associados, subordinado administrativamente à Diretoria Executiva.

§ 1º – Nas demais unidades onde existirem no mínimo 10 (dez) associados, igualmente poderá ser eleito um representante.

§ 2º – O provimento dos cargos previstos neste artigo, obedecerá ao processo legislativo coordenado pela presidência da Diretoria Executiva.

 

Art. 58º – Em unidades fora da região da sede da APRATEF, onde houver 20 ou mais associados, poderá ser constituído um Núcleo da APRATEF, com as seguintes normas:

§ 1º – Requerimento para tal, constando no mínimo a assinatura de 20 (vinte) associados lotados na unidade ou ali residentes;

§ 2º – Eleição do grupo dirigente composto de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, em processo legislativo coordenado pela Diretoria Executiva;

§ 3º – O núcleo será subordinado administrativamente à Diretoria Executiva, através do Estatuto, por esta aprovada, sendo que o seu Presidente faz parte do Conselho de representantes.

§ 4º – A Diretoria Executiva da APRATEF deverá repassar ao Núcleo, mensalmente, 40% (quarenta por cento) das mensalidades dos associados que integram o Núcleo.

§ 5º – Na localidade onde foi instalado o Núcleo, extingue-se a função de representante.


TÍTULO IV

DOS DIREITOS, DOS DEVERES, E DAS PENALIDADES.

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 59º – São direitos dos associados:

a)    Reunir-se em Assembleia Geral;.

b)    Eleger os cargos diretivos conforme preceitos estatutários;

c)    Ser eleito para os cargos diretivos, de acordo com as disposições estatutárias;

d)    Dirigir-se na forma escrita, à Diretoria Executiva, postulado direitos ou apresentando sugestões que visem aprimorar a APRATEF;

e)    Recorrer ao Conselho Assessor ou à Assembleia Geral conforme prescrições estatutárias, contra quaisquer atos que considerem lesivos a seus direitos;

f)     Endossar pedidos de inclusão no quadro de associados;

g)    Requerer ao Presidente da Diretoria Executiva a convocação da Assembleia Geral em caráter extraordinário, desde que na petição conste a assinatura de pelo menos 15% (quinze por cento) dos associados registrados e que declarem expressamente os motivos;

h)   Apresentar chapa completa para concorrer aos cargos eletivos, desde que o pedido contenha, no mínimo, a assinatura de 50 (cinquenta) associados;

i)     Promover simpósios, palestras, cursos profissionalizantes, para a qualificação e requalificação profissional.

 

Art. 60º – São deveres dos associados:

a)    Observar, em relação à APRATEF, os preceitos estatutários;

b)    Estar em dia com a mensalidade social;

c)    Atender as convocações da Diretoria Executiva, do Conselho Assessor e da Assembleia Geral conforme as disposições estatutárias;

d)    Acatar as decisões legais dos órgãos diretivos da APRATEF;

e)    Contribuir para a consolidação e o prestígio das PMBA e da APRATEF;

f)     Manter atualizado o seu endereço junto à Secretaria da APRATEF.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 61º – Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:

 

a)    Advertência

b)    Suspensão

c)    Demissão

c)   exclusão (alteração conforme ata nº25)

 

§ 1º – São autoridades para a aplicação das penalidades supra-referidas, o Presidente da APRATEF e, quando em sessão, o Presidente da Assembleia Geral.

§ 2º – A pena de suspensão será aplicada após o associado ter sido advertido de acordo com a gravidade da falta.

§ 3º – Serão advertidos ou suspensos os associados que infligirem quaisquer dispositivos estatutários ou normas deles decorrentes, resoluções legais da Diretoria, do Conselho Assessor ou da Assembleia Geral.

§ 4º – Serão excluídos os associados que reincidirem em falta grave.

§5º – A penalidade de demissão será precedida de sindicância e parecer do Conselho Assessor, excetuando-se quando o afastamento for por falta de pagamento de mensalidade social.

§ 6º – Ao infrator, antes de serem aplicadas as penalidades previstas, será dada a oportunidade para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste por escrito, suas razões de defesa.

§ 7º – Os recursos, em decorrência das penalidades mencionadas neste artigo, deverão ser dirigidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, às seguintes autoridades:

a)    Ao Presidente do Conselho Assessor quando o ato punitivo partir do Presidente da Diretoria Executiva;

b)    Ao Presidente da Assembleia Geral, quando o ato punitivo partir do Presidente da própria Assembleia Geral;

§ 8º. – O julgamento do recurso a que se refere à letra “b” do parágrafo anterior, será realizado na próxima sessão da Assembleia Geral e sempre por Presidente diverso daquele que tenha aplicado a penalidade.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 62º – A APRATEF somente será extinta através de decisão de, pelo menos, dois terço dos associados, reunidos em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

 

Parágrafo Único – Na oportunidade, a Assembleia Geral decidirá sobre as destinações dos bens patrimoniais da APRATEF, os quais deverão ser doados a outras instituições similares ou de assistência.

 

Art. 63º – Aos membros dirigentes é vedada a percepção de subsídios em razão do exercício dos respectivos cargos.

 

Parágrafos Únicos – Excetuam-se os relativos ao custeio de despesas inerentes ao cumprimento das tarefas de interesse da APRATEF desde que fora da sede de Teixeira de Freitas.

 

Art. 64º – As alterações, supressões ou acréscimos de quaisquer dispositivos estatutários somente poderão ser realizados com aprovação de, pelo menos, dois terço dos membros da Assembleia Geral em sessão especialmente convocada para esse fim.

 

Art. 65º – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

 

Art. 66º – Aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Assessor será permitida a reeleição, sendo vetado, no entanto, um terceiro mandato consecutivo.

 

 

Art. 67º – A data de fundação da APRATEF será comemorada anualmente, conforme programação elaborada pela Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Único – Considera-se como data de fundação o dia  14 de julho de 2002.

 

 

Art. 68º – Os sócios fundadores, excluídos do quadro social por qualquer motivo, poderão, ao ser readmitido, readquirir tal condição, desde que obtenha parecer favorável da Diretoria Executiva e do Conselho Assessor.

 

 

Art. 69º – Perde a condição de associado, aquele que for excluído das fileiras das corporações.

 

 

Art. 70º – A APRATEF poderá integrar-se com outras Entidades sempre que os objetivos pleiteados forem de interesse comum.

 

 

Art. 71º – No prazo de 30 (trinta) dias, após a posse, o Presidente da Diretoria Executiva da APRATEF coordenará a realização das eleições.

 

 

Art. 72º – A Assembleia Geral instituirá uma comissão para a elaboração do Estatuto do Clube da APRATEF, que será após a elaboração, aprovada pela própria Assembleia.  (inclusão deste artigo conforme ata nº25)

Art. 73º – As despesas de urgência poderão ser tomadas pelo Presidente da APRATEF, desde que consultado e aprovado pelo Conselho Fiscal. Essa despesa deverá ser devidamente justificada na Assembleia Geral seguinte.  (inclusão deste artigo conforme ata nº25)

Art. 74º – A eleição do Conselho Fiscal será na mesma Eleição, porém desvinculada da Chapa Diretora.( inclusão deste artigo conforme ata nº25)

Art. 75º – Fica instituída uma comissão de sete membros, aprovados em Assembleia, para gerir a Associação durante a Vacância da presidência. Ficando também responsável pela convocação de nova eleição a ser realizada no período de trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias. Todas as disposições previstas no Estatuto contrárias a este artigo ficam automaticamente revogadas. (inclusão deste artigo conforme ata nº25)

 

Teixeira de Freitas, 19 de fevereiro de 2016

CLERISVALDO MACEDO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA APRATEF – ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS

MILITARES DO EXTREMO SUL DA BAHIA

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